Entenda a Diferença entre Precatórios e RPV (Requisição de Pequeno Valor)
- Sindicato
- 12 de nov. de 2024
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Ao acionar o Município de Santa Bárbara d'Oeste judicialmente e ter uma decisão favorável, o cidadão pode ter o direito a receber valores do município. Esses valores podem ser pagos por meio de dois instrumentos principais: Precatório e Requisição de Pequeno Valor (RPV). Abaixo, explicamos as diferenças entre esses mecanismos de forma simples.
1. O que é um Precatório?
O Precatório é um instrumento para pagamento de dívidas que o município possui em razão de decisões judiciais. Quando o valor a ser pago pelo município supera o limite de 10 salários-mínimos, o pagamento é feito por meio de um precatório.
Características do Precatório:
Valor: Acima de 10 salários-mínimos.
Prazo de Pagamento: Os precatórios seguem uma fila cronológica de pagamento. O município tem prazo de até 2029 para quitar os precatórios emitidos até 2024, conforme a Emenda Constitucional 113/2021.
Prioridade: Alguns grupos têm prioridade para receber o precatório antes, como pessoas com mais de 60 anos e pessoas com doenças graves.
2. O que é uma Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é usada para dívidas judiciais cujo valor não ultrapassa 10 salários-mínimos no município de Santa Bárbara d'Oeste. Esse limite varia de acordo com a legislação de cada município e tem o objetivo de facilitar o pagamento de valores menores, permitindo que o credor receba de forma mais rápida.
Características da RPV:
Valor: Até 10 salários-mínimos.
Prazo de Pagamento: Geralmente, o pagamento deve ser realizado em até 60 dias após a emissão da RPV.
Resumo
Tipo de Pagamento | Valor | Prazo de Pagamento | Observações |
Precatório | Acima de 10 salários-mínimos | Prazo até 2029 para precatórios até 2024 | Segue ordem cronológica de pagamento |
RPV | Até 10 salários-mínimos | Em até 60 dias após a emissão da RPV |
Em resumo, a RPV permite um pagamento mais rápido para valores pequenos, enquanto o precatório é voltado para dívidas de valor maior e segue uma fila de pagamento.
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