"Lei Descongela" é sancionada pelo Presidente

Presidente Lula sancionou dia 13 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, a "Lei Descongela", que encerra oficialmente o congelamento de 583 dias na contagem do tempo de serviço dos servidores públicos, inclusive estaduais e municipais, durante a pandemia da Covid-19.

Saiba mais sobre a Lei Descongela

A Lei Descongela garante o descongelamento automático dos 583 dias de tempo de serviço congelados durante a pandemia, além de autorizar o pagamento retroativo dos valores correspondentes.

Com a sanção do presidente, voltam a contar os dias de serviço, que estavam congelados, para todos os efeitos direitos como:

• quinquênios,

• anuênios,

• triênios,

• sexta-parte,

• licença-prêmio

Com a lei sancionada, o tempo volta a ser computado automaticamente, incluindo o período congelado, além de permitir a busca pela recomposição financeira retroativa, porém é importante ressaltar que para que esses direitos sejam efetivamente aplicados no âmbito municipal, é necessário que a lei federal seja acolhida por estados e municípios, por meio de legislação própria.

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Santa Barbara d'Oeste disponibiliza o Departamento Jurídico para atender todos os profissionais interessados para esclarecimentos e possíveis procedimentos. O contato e agendamento podem ser feitos pelo link abaixo:

https://wa.me/+5519996140142